O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), secretário-geral da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos; o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier; e o representante da FNP (Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas) e prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinaram hoje, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica que criou um “Pré-Comitê Gestor” do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um dos tributos da reforma tributária. O Comitê é um órgão de governança destinado à regulamentação da Reforma Tributária, especialmente para a criação do IBS, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, Edimar Santos destacou a importância da união entre os prefeitos em torno do tema. “A criação do Comitê é fundamental. As entidades de representação das prefeituras precisam garantir a autonomia dos municípios. A CNM quer que tenhamos uma reforma tributária produtiva e justa para as prefeituras para garantir todos os benefícios que a população precisa. Ao mesmo tempo, é importante destacar o trabalho que a CNM terá no Comitê para discutir assuntos de interesse das prefeituras e aprovar a reforma tributária pretendida por todos nós”, comentou o presidente da AMP.
O presidente Carlos Xavier disse que o Comitê é uma grande iniciativa dos Estados e municípios. “Agora, eles terão uma estrutura de governança e de tomada de decisão e estruturação técnica. É um grande marco”, disse.
O prefeito Dário Saadi elogiou a criação do Comitê. “É importante que possamos garantir a autonomia e a manutenção e ampliação das receitas para os municípios na regulamentação do comitê gestor do IBS. Isso é fundamental para que os municípios brasileiros, especialmente os médios e grandes, possam continuar mantendo as suas políticas públicas e atender a população”, ressaltou.
PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO
O “Pré-Comitê Gestor” do IBS terá 10 secretários estaduais e 10 representantes da CNM e da FNP. Seus principais pontos são:
* Governança pré-operacional: o Comitê Gestor do IBS funciona em regime de colaboração entre as partes, com transparência nas decisões e processos;
* Objetivos: elaboração conjunta dos regulamentos, troca de informações, desenvolvimento de soluções operacionais para o IBS e acompanhamento legislativo;
* Estrutura de coordenação: instituição de grupos de coordenação e técnicos responsáveis por diferentes aspectos do IBS, como normas gerais, operacionalização e fiscalização;
* Obrigações: as partes devem seguir o plano de trabalho, monitorar os resultados, designar representantes e manter o sigilo das informações compartilhadas.
Crédito das fotos: Marcella Baeza
TEXTO: AMP
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