O município de Conselheiro Mairinck irá lançar nesta quinta-feira, 5, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A medida irá atender quem esta na dívida ativa e poderá aproveitar as condições especiais para ficar em dia com os tributos municipais (conforme a Lei Municipal 824/2023).
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A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 60 (sessenta)
dias e poderão participar contribuintes que estão em débito com o município. Ao
aderir ao programa, é possível negociar débitos tributários e não-tributários
como IPTU, ISS, ITBI, alvarás e outras taxas.
Os débitos poderão ser divididos em até 24 vezes de acordo com valor
mínimo de parcelas descritos em Lei. Os interessados devem procurar o Setor de
IPTU que funciona no Paço Municipal José da Silva “Déde”, na Praça Otacílio
Ferreira nº82. Qualquer dúvida, favor entrar em contato através dos e-mails
tributação@conselheiromairinck.pr.gov.br ou
prefeitura@conselheiromairinck.pr.gov.br.
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