A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado estadual Tiago Amaral (PSD), aprovou parecer favorável que unifica projetos de lei para proteger os idosos na contratação de empréstimos e financiamentos.
O tema era tratado em quatro diferentes propostas, assinadas pelos deputados Requião Filho (PT), Márcia Huçulak (PSD) e Thiago Bührer (União). O relator, deputado Paulo Gomes (PP), elaborou um substitutivo juntando os quatro projetos de lei em um só texto. O ponto central é a exigência de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A exigência pode desencorajar fraudes e abusos, já que falsificar uma assinatura física é mais difícil do que manipular um processo de contratação eletrônico ou telefônico.
Transparência do serviço
O deputado Requião alerta que ligações de telemarketing oferecendo produtos ou vantagens financeiras podem na verdade esconder golpes de quadrilhas especializadas. “Com um bom discurso preparado para ludibriar todo tipo de público, esses bandidos roubam dados e dinheiro, com um simples pedido de autorização por telefone, e, com isso, comprometem a vida financeira de uma família inteira”, diz o deputado, autor do PL 53/2020.
Na justificativa da sua proposta, de nº 21/2023, a deputada Márcia Huçulak disse que “o consumidor, notadamente de idade mais avançada, é a parte mais vulnerável da relação de consumo”. Já o deputado Thiago Bührer, autor de duas propostas sobre o tema (30/2023 e 102/2023), acredita que, com a assinatura física, “a transparência do serviço fornecido ao usuário final será consagrada, o que é extremamente louvável”.
Clareza nas informações
Outra obrigatoriedade prevista é que o contrato seja entregue impresso, acompanhado de um resumo dos dados principais, como a quantidade e o valor das parcelas, bem como os juros cobrados. As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas.
Para o deputado estadual Tiago Amaral, muitas vezes, quando se faz uma contratação por telefone ou meios eletrônicos, as informações não ficam tão claras. Segundo o presidente da CCJ, isso causa grandes problemas: “A gente sabe que muitos idosos estão numa situação financeira ruim, até mesmo sem conseguir arcar com a própria subsistência, por causa de contratos que foram feitos sem que eles tivessem uma consciência exata sobre os termos. Eles acabaram com uma conta impossível de pagar”.
Depois do parecer favorável na reunião da CCJ desta segunda-feira (6/11), a proposta segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e, então, vai para votação no plenário.
FONTE: ASSESSORIA
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