A Prefeitura de Guaratuba enviou para aprovação da Câmara de Vereadores, dois projetos de lei para criação dos programas de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba (REFIS/GUARATUBA) e Nota Guaratubana.
O REFIS/GUARATUBA é um programa que ajuda pessoas e empresas a regularizar dívidas municipais ativas, como impostos e multas, que venceram até 31 de dezembro de 2022.
O programa abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, já judicializados ou ainda a serem judicializados, com ou sem exigibilidade suspensa, incluindo os resultantes de valores retidos não pagos.
Os créditos no REFIS/GUARATUBA podem ser quitados de uma vez, com um desconto de 90% sobre juros e multa de mora. A gestão do REFIS/GUARATUBA estará a cargo da Procuradoria Fiscal, responsável pela elaboração dos Termos de Confissão de Dívida.
Esse programa é uma nova chance para os contribuintes resolverem suas pendências, ao mesmo tempo em que impulsionam a arrecadação que será investida em infraestrutura essencial para o desenvolvimento do município, trazendo benefícios diretos à comunidade.
Os benefícios desse projeto de lei não afetarão a arrecadação negativamente, e a diminuição nos juros e multas será compensada pelo maior número de contribuintes que buscarão regularizar suas dívidas com a Fazenda Municipal.
Já o Programa Nota Guaratubana incentiva a arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com um concurso de prêmios.
O projeto destina recursos para sorteios de prêmios, que fazem parte da receita do Imposto Sobre Serviços (ISS). Também define como esses recursos serão usados e enfatiza a responsabilidade dos participantes e da sociedade em garantir o cumprimento das regras.
Essa legislação permite que o Poder Executivo aumente a arrecadação, implementando medidas eficazes dentro das bases legais existentes. Na elaboração desse projeto, foi evitado criar gastos extras ou novos órgãos administrativos, mantendo as competências e a estrutura já existente.
FONTE: PREFEITURA DE GUARATUBA
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