Câmara aprimora cobrança à “lei do silêncio” com restrição de alvarás

 

Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores de Maringá analisaram oito projetos e 26 requerimentos de informação ao Executivo.

Entre os itens, o destaque foi a aprovação, por 15 votos, do projeto de lei complementar 2216/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, alterando a lei complementar 218/98 com o intuito de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente.

Para os efeitos da lei, consideram-se casas de diversão noturna os estabelecimentos que exerçam as atividades identificadas pelo código CNAE n. 9329-8/01, consoante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Subclasses versão 2.3), instituída por resolução da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Os prazos de alvarás de licença, eventualmente, já expedidos para casas de diversão noturna que não atendam todas as exigências legais quanto ao tratamento acústico serão respeitados até o máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei complementar, vedada qualquer prorrogação.

 

Com 14 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16.737/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Economia Criativa no município de Maringá.

Seu objetivo é incentivar a economia local, tornando-a norteadora das atividades voltadas aos benefícios que contribuam para o desenvolvimento de atividades produtivas que visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor intelectual, social e criativo.

Em primeira discussão, também foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.221/2023, de autoria do Poder Executivo, transformando em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da lei complementar 632/2006, o lote 71-A, da Gleba Patrimônio Sarandi, Matrícula 94.847, do 1º Serviço e Registro de Imóveis, cadastro 36524200.

Ainda, em primeira discussão, foi aprovado, por unanimidade (15 votos), o projeto de lei 16.677/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Doutor José Carlos de Toledo a praça pública, existente na Zona 02, situada na confluência da Rua Martim Afonso com a Avenida Papa João XXIII, destacada da Praça Vereador Malaquias de Abreu, pela abertura da Rua Nhá Chica, na Zona 02.

Com 13 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.712/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, declarando de Utilidade Pública a Associação de Doulas e Profissionais de Serviços Perinatais Maternati.

Com 14 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.747/2023, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de Utilidade Pública a Cooperativa de Materiais Recicláveis do Parque das Palmeiras (Cooperpalmeiras).

Também com 14 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.647/2023, de autoria do vereador Belino Bravin Filho, denominando José Cardoso dos Santos a Avenida 34.018, situada na zona 34.

Em discussão única, os vereadores aprovaram 26 requerimentos de informação destinados ao Executivo.

Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão" no site: www.cmm.pr.gov.br/

 

 

FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ