Câmara de Maringá cria o Serviço de Informação ao Cidadão

 

Na sessão desta quinta-feira, dia 22 de junho, os vereadores analisaram 7 projetos de lei e 16 requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado por 12 votos o Projeto da Mesa Executiva que cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Maringá. O objetivo é garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e nos termos estabelecidos pela lei federal de acesso à informação.

Em segunda discussão, foi aprovado com 11 votos o projeto do vereador Alex Chaves, que altera a redação da Lei que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais. A alteração estabelece que não configura duplicidade a atribuição de um mesmo nome a dois próprios públicos distintos, quando um deles constituir um logradouro público e o outro for um próprio público de outra natureza.

Emenda aprovada ao projeto estabelece que a nomenclatura deve se referir a pessoa que tenha se destacado em prol da coletividade nas áreas social, educacional ou de desenvolvimento humano e que possua comprovadamente 50 anos de serviços prestados à comunidade maringaense.

Também em segunda discussão, foi aprovado por 11 votos o Projeto do Poder Executivo que dispensa o uso de ticket na área de Estar Maringá para estacionamento no período de até 30 minutos, a título de tolerância do sistema. A alteração estabelece que, além de dispensar o cartão, a tolerância só poderá ser utilizada uma vez por dia por veículo.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram por 12 votos o Projeto do vereador Cristian Maia, Maninho, que dispõe sobre o fomento das ações sustentáveis no município. Entre os objetivos estão a criação de projetos de incentivo à coleta seletiva de resíduos e estímulo ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, bem como ao cooperativismo, nas atividades de reciclagem e produção sustentáveis.

O Projeto do vereador Rafael Roza, que institui a política de transparência nas escolas de Maringá com a implantação de portal de transparência da Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado em segunda discussão por 12 votos. Entre os objetivos da lei estão: facilitar a relação e a interação entre a comunidade escolar, as escolas e a administração pública, e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro. Emenda aprovada ao projeto estabelece que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação.

Em segunda discussão, foi aprovado com 12 votos o Projeto da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que inclui no calendário do município o festival "Pint of Science", realizado pelos programas de pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá anualmente no mês de maio. O objetivo do festival é estabelecer um diálogo aberto e informal com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da educação científica em Maringá e no país.

Também em segunda discussão, foi aprovado por 11 votos o Projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, a fim de incluir novos códigos de dívida. Segundo a administração, o objetivo é possibilitar aos contribuintes o parcelamento de suas dívidas com o município.

Em discussão única, os vereadores aprovaram 16 requerimentos de informação.

FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ