Com foco na transparência e modernização, o prefeito Ulisses Maia assina nesta quarta-feira, 31, às 14h, a nova Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). A legislação atualiza regulamentações sobre os impactos urbanísticos positivos e negativos que grandes empreendimentos geram na cidade e na vida da população, além de estabelecer critérios mais claros e efetivos para as construções.
De acordo com o secretário de Urbanismo e Habitação, Estevão Palmieri, a nova lei é resultado de uma demanda da população e do trabalho do Conselho Municipal de Gestão Territorial (CMPGT). “Antes, não havia uma lei específica e o EIV/RIV eram definidos pelo Plano Diretor de 2006 que, infelizmente, ficou defasado frente às transformações da cidade. Além disso, o decreto que regulamenta os procedimentos de aplicação do EIV/RIV era de 2014 e também precisava ser revisto. Com esta nova lei, vamos estar conectados às necessidades de Maringá. Vamos promover estudos mais efetivos aos grandes empreendimentos e, ao mesmo tempo, medidas mitigadoras que garantam ao município mais mobilidade, segurança, restauração do meio ambiente e tantas outras pautas pertinentes aos impactos gerados pelas construções.”
Com a aprovação da lei, passa a vigorar que os empreendimentos sejam classificados pelo porte e não mais por atividade, como era anteriormente. Desta forma, estão sujeitos ao EIV/RIV construções de uso comercial, serviços, industriais e institucionais com mais de 5 mil m² e empreendimentos residenciais com mais de 25 mil m² de área construída ou que possuam mais de 300 dormitórios. Com novos parâmetros e padronizações, o objetivo é garantir mais agilidade na análise dos processos.
Em 2022, foram protocolados 45 EIV/RIV com medidas que englobam o plantio de espécies arbóreas para vias públicas; a recuperação de fundos de vale; a doação de abrigos de ônibus; a revitalização de praças e parques, como da Praça Pioneiro Antônio Laurentino e Praça Olímpio Forcelli; a revitalização de sinalização viária e fechamento de canteiro central, como no cruzamento entre as Avenidas Tuiuti e Advogado Horácio Raccanello Filho; a execução de cisternas de contenção de águas pluviais; a abertura e execução de vias públicas e outros.
Serviço
O que: Assinatura de nova Lei de EIV/RIV
Quando: Quarta-feira, 31, às 14h
Local: Sala de Reuniões do Gabinete, 1º andar, Paço Municipal
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