A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Gomes (PP), aprovou o envio de um requerimento ao Governo do Estado para que elabore e remeta para ser votado no parlamento estadual um projeto de lei para a criação e implementação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor no Estado do Paraná, a exemplo do que já acontece nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e também em âmbito nacional.
A ideia é reunir Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança, e entidades civis de defesa do consumidor, para que passem a atuar de forma articulada e integrada neste sistema. A Assembleia Legislativa tem um papel fundamental na criação e modificação da legislação estadual de defesa do consumidor. Os parlamentares estaduais podem propor leis e regulamentos específicos para a proteção dos consumidores no estado.
“A partir do momento em que nós chamamos todos os atores para este palco nós avançaremos nas pautas de interesse do consumidor para que nós não aprovemos leis depois declaradas inconstitucionais pela Justiça”, explica o presidente da Comissão, Paulo Gomes.
O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor tem a função de integrar todos os organismos públicos e privados para ações de políticas voltadas à defesa dos consumidores. Seu objetivo geral é assegurar que as leis e os direitos dos consumidores sejam respeitados, garantindo a equidade nas relações de consumo dentro do estado, por meio da orientação, fiscalização e mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
A Comissão de Defesa do Consumidor colocou-se à disposição do Governo para auxiliar no que for preciso na construção e elaboração do texto que será enviado à Assembleia.
FONTE: ASSESSORIA
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