Cambará deverá ter Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar

 

O vereador de Cambará, Walmir Joaquim, teve o Projeto de Lei do Legislativo 07/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir e executar o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar. Ele também é extensivo a todas as pessoas de baixa renda que residem no Município de Cambará.

 Você ainda não está no grupo do Blog do whats? CLIQUE AQUI

“É um projeto muito importante que foi aprovado pelo Poder Legislativo. Agora está para ser sancionado pelo Prefeito Municipal para ser efetivamente Lei em nosso município”, explica Walmir Joaquim.

 

Este programa visa fornecer aos interessados esclarecimentos científicos, preventivos e educativos a respeito do Planejamento Familiar, por meio de palestras, debates, cursos e afins, que abordem os mecanismos de concepção, da anticoncepção temporária e da contracepção cirúrgica (vasectomia e laqueadura tubária), e as vantagens e riscos de cada um.

 

O Planejamento Familiar será implantado em conjunto com outras ações de atenção à saúde da mulher, do homem, ou do casal, no contexto do atendimento integral à saúde.

 

Ficam assegurados aos inscritos no Programa, sem quaisquer ônus, todos os métodos anticoncepcionais recomendados pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contraindicações e implicações de uso, garantindo à mulher, ao homem ou ao casal os elementos necessários para a opção livre e consciente do método que a eles melhor se adapte.

 

A contracepção cirúrgica somente será realizada para casos em que houver indicação médica, nas quais a lei permita tais realizações, e aprovação da equipe multidisciplinar. A pessoa orientada e plenamente de acordo com a contracepção cirúrgica, antes de se submeter a esse procedimento, deverá assinar um termo de solicitação e autorização.

 

Após cumpridas as exigências anteriores, o paciente será encaminhado ao hospital ou serviço de saúde, em que a cirurgia será realizada por médicos especialistas, com prioridade para o setor público

 

A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a montar, dentre seu quadro de servidores, uma equipe multidisciplinar constituída de médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, os quais devem realizar levantamentos de informações socioeconômicas e as condições físicas e psicológicas dos interessados, necessárias à boa execução deste Programa.

"Com a situação em funcionamento podemos pleitear juntamente à 19ª Regional de Saúde uma referência em nossa cidade para os procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária em nossa região", finaliza o vereador Walmir Joaquim.

FOTO ARQUIVO