Na sessão ordinária desta quinta-feira (11), os vereadores de Maringá analisaram seis projetos de lei e nove requerimentos de informação ao Executivo.
Entre eles, o destaque foi a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei complementar 2.213/2023, de autoria do Poder Executivo, transformando em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da lei complementar 632/2006, o lote de terras denominado chácara 41/42, conforme descrito na matrícula 27.937 do 2º registro de imóveis de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei complementar 2.205/2023, de autoria do poder executivo, alterando a lei complementar 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município de Maringá. Na prática, a mudança troca a condição “exclusivamente” por “predominantemente” residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, constituída por lotes destinados à execução de programas habitacionais de interesse social.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto de lei 16.674/2023, de autoria do Poder Executivo, revogando a lei ordinária 8.634, de 8 de junho de 2010.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.626/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo no âmbito do município de Maringá a campanha Maio Furta-Cor.
A campanha maio furta-cor tem por objetivo conscientizar sociedade e o poder público sobre a necessidade e a importância de serem estabelecidas medidas específicas que garantam a boa saúde mental das mulheres diante às demandas decorrentes da maternidade, tanto no que se refere ao período puerperal, quanto em todo o processo de criação dos filhos.
Ela deverá acontecer, anualmente, no mês de maio, dentro do calendário oficial do município.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei complementar 2.195/2023, de autoria do Poder Executivo, regulamentando, em Maringá, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) que o segue para empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que causem impactos urbanísticos de vizinhança, com base na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei do Plano Diretor de Maringá.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) constituem instrumentos de planejamento e gestão territorial, além de fornecer subsídios à decisão do Poder Público para a emissão de autorização ou licença de construção, ampliação, regularização ou funcionamento de empreendimentos públicos ou privados.
Ainda, em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.462/2022, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues e Belino Bravin, a instituição do Corredor Cultural do Conjunto Residencial João de Barro I e do Núcleo Habitacional Santa Felicidade.
Ele será denominado Corredor Cultural Ubuntu, constituído pela Praça Zumbi dos Palmares e equipamentos culturais e comunitários públicos do seu entorno. Isto significa a existência de espaços privados de manifestação comunitária e cultural, em especial os da cultura afro-brasileira, contidos no perímetro sobre o qual dispõe esta lei.
Entre os objetivos deste Corredor estão, por exemplo, diligenciar pela preservação do conjunto arquitetônico, histórico e paisagístico da Praça Zumbi dos Palmares e Capela São Benedito, estimulando a realização de atividades culturais, artísticas, de lazer e entretenimento.
Em discussão única, foram aprovados os nove requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo.
Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão" no site: www.cmm.pr.gov.br/
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FONTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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