Walmir Joaquim apresenta Emendas para melhorar incentivos para empresas em Cambará

 

O vereador Walmir Joaquim, do município de Cambará, apresentou três emendas no Projeto de Lei Complementar 001/2023 que dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para empresas industriais e de prestação de serviços no município de Cambará.

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“Todas as classes políticas estão em conjunto buscando soluções para a saída da empresa General até o final deste ano”, comenta Walmir Joaquim. Uma das emendas apresentadas foi que as empresas previamente já instaladas em Cambará ficam dispensadas de comprovar a criação de 30 novas vagas de empregos, mas devendo comprovar que já possuem essa quantidade mínima.

“Sendo assim, as empresas que já estejam consolidadas no município e que tenham intenção de serem contempladas pelos benefícios legais poderão solicitá-las desde que preencham os requisitos e condições estabelecidas em lei, ficando clarividente que não há que se falar em criação de novos 30 (trinta) empregos, mas tão somente a manutenção dessa quantidade mínima de postos/vagas de trabalho preenchidas ou, ainda, o faturamento mensal mínimo de 5.000 (cinco mil) UFP/PR’s”, explica Walmir Joaquim.

Mais uma Emenda aprovada foi o O prazo de 60 (sessenta) meses constante do caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por uma única vez, por igual período, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

OUTRA EMENDA

A presente emenda tem por escopo excluir a exigência de investimentos e incremento da educação, cultura, esporte e lazer do rol de condições para concessão dos incentivos e benefícios fiscais do PLC em exame.

Isso porque inexiste uma definição precisa do que consistiriam esses investimentos e incremento da educação, cultura esporte e lazer, tampouco detalhamento expresso de que tipo de projeto, informações acerca de valores, prazo de desenvolvimento, fato que pode abrir margem para a discricionariedade do Prefeito e, eventualmente, uma negativa injusta ou desarrazoada.

“Quero agradecer a todos os vereadores que aprovaram todas as Emendas por unanimidade. Também ao Poder Executivo por ter acatado as sugestões que realizei e já ter sancionado a Lei”, finaliza Walmir Joaquim.