Na sessão ordinária desta quinta-feira (01), o destaque foi a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, do projeto de lei complementar 2158/2022, de autoria do Poder Executivo, ampliando de 140 para 200 vagas no efetivo da Guarda Municipal, na Lei Complementar n° 1.150 de 23 de maio de 2019 que regulamenta o Estatuto da Guarda Municipal.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 15.933/2021, de autoria dos vereadores Flávio Mantovani, Alex Chaves e Sidnei Telles, dispondo sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços, destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, que mantenham convênio, parceria ou contrato com o Poder Público Municipal.
Eles deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estada do morador em situação de rua que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação e se recusar a abandoná-lo.
Os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços de que trata este projeto deverão oferecer ração aos animais sob a tutela do morador atendido. O órgão de proteção animal do município poderá realizar procedimentos médicos veterinários, bem como realizar castrações e identificação dos animais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.122/2021, de autoria do vereador Delegado Luiz Alves, instituindo a Política Pública Criança Segura nas escolas da rede municipal de ensino. Ela visa a promoção da orientação e conscientização dos alunos acerca de temas concernentes à prevenção de acidentes e à segurança da comunidade.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.450/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, denominando Aparecida de Piza Zancan, a Rua 61.006, situada na Zona 61.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.174/2022, de autoria do Poder Executivo, revogando a Lei Complementar 1.252, de 17 de novembro de 2020. A justificativa é o não atendimento aos prazos previstos para início, fim da construção de unidades habitacionais, no âmbito dos programas habitacionais do município de Maringá, que transformou os Lote 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 (Gleba Ribeirão Maringá), em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto 16.504/2022, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei complementar 2.178/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei 1.318, de 31 de março de 2022. Na prática, isto significa a criação de 12 cargos na estrutura organizacional da prefeitura de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 15.993/2021, de autoria do vereador Belino Bravin, Ana Lúcia Rodrigues e Altamir Antônio dos Santos, denominando o salão comunitário a ser edificado no Parque Residencial Tuiuti Vereador Francisco Gomes dos Santos (Chico Caiana). O salão comunitário a ser edificado ficará na Rua Rio Ligeiro, 316.
Durante a sessão, também foram aprovados 15 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ
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