O vereador Aílton Nantes, do município de Londrina, apresentou o Pedido de Informação 303/2022 que solicita sobre o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Ele destaca a Lei 13.454/2022 que instituiu o serviço e os procedimentos de inspiração sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.
“É importante considerar o
Manual Federal de Orientações sobre constituição de serviço de inspeção
municipal que destaca sobre a responsabilidade do médico veterinário em emitir
o documento”, lembra Nantes. Em seu pedido ele questiona sobre o prazo de
contratação de profissionais. Além disso, ele também questiona como será feita
a emissão até os médicos veterinários assumirem para a função.
O vereador ainda destaca que
na publicação houve a revogação da Lei 6.220/1995 que atribuía a competência a
Vigilância Sanitária. “como
ficarão os registros SIM existentes e em andamento, permanecerão com a
autorização já emitida pela Secretaria de Saúde ou deverão se submeter a novo
cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento”, comenta
Nantes.
O Parlamentar ainda solicita
mais informações sobre o prazo para utilização das embalagens já produzidas
pelas empresas e qual será a forma de substituição para que não tenha prejuízo
ao produtor. Também é solicitada informações sobre a estrutura organizacional
se já teve as adequações.
O vereador ainda alerta
sobre o número de profissionais para suprir a necessidade do município de
Londrina. “Já existe alguma programação para a abertura de concurso público
para essas vagas caso não for suficiente o quadro atual”, questiona Nantes.
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