Câmara apoia instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.459/2022, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social no Município de Maringá, nos termos que dispõe o art. 6°, da Constituição Federal, a Lei Federal no 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, revogando a Lei Municipal nº 9.480, de 02 de maio de 2013.

Na prática, trata-se da viabilização de serviços de engenharia e arquitetura para construção, reforma, ampliação, regularização e conservação de unidades habitacionais e regularização fundiária sustentável, obedecidos os requisitos urbanísticos previstos na legislação vigente. Este Programa destina-se às famílias de baixa renda, com até três salários mínimos mensais, residentes em áreas urbanas ou rurais que atendam aos parâmetros desta lei.

Entre seus objetivos estão, por exemplo: otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnico e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; resgatar a cidadania e moradia digna à população de baixa renda.

FONTE: CÂMARA DE MARINGÁ