Em reunião realizada nesta sexta-feira (2), o Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário aprovou uma alteração no contrato da Prefeitura de Londrina com a Sanepar e a elaboração de dois decretos municipais. As medidas têm como objetivo dar autonomia ao Município para a fiscalização de serviços conduzidos por empresas terceirizadas que envolvam intervenções nas calçadas e vias de Londrina, possibilitando a aplicação de penalidades às prestadoras de serviços e notificações às concessionárias.
O Comitê de Acompanhamento é formado por representantes das secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT); de Fazenda (SMF); de Gestão Pública (SMGP); de Obras e Pavimentação (SMOP) e do Meio Ambiente (Sema), assim como da Procuradoria Geral do Município (PGM). A reunião foi conduzida na sede da SMPOT, órgão que está à frente do Comitê.
Um dos decretos discutidos refere-se, especificamente, às companhias contratadas pela Sanepar, cujo processo de fiscalização atualmente é realizado pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), o que tem dificultado a ação da Prefeitura. Já a outra norma proposta abrange a qualidade da prestação do serviço de empresas que atuam na recomposição do sistema viário, entre outros tipos de obras feitas no município. A intenção do Comitê é que, com essas mudanças, a Prefeitura tenha mais agilidade e segurança jurídica para exigir que as empresas contratadas atuem de acordo com o Código de Obras e o Código de Posturas de Londrina.
O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e presidente do Comitê de Acompanhamento, Marcelo Canhada, destacou a importância de assegurar que os serviços de água e esgoto prestados à população sejam de alta qualidade. “O contrato feito com a Sanepar, que foi aprovado na administração passada, praticamente inviabiliza qualquer tipo de ação do Município com relação à fiscalização. Esse é o maior contrato da história de Londrina, e nada mais justo que o Município possa cobrar, em nome da população, que os serviços prestados sejam de qualidade e dentro do tempo razoável. Isso pretende evitar que o Município sofra prejuízos, como aconteceu em muitos casos, e que a população sofra e passe por transtornos, já que é ela quem paga a conta da água e do esgoto da cidade”, afirmou.
De acordo com o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, as propostas dos decretos serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo e ao prefeito Marcelo Belinati para elaboração e publicação nos próximos dias. “Essa situação foi despertada pelo volume gigantesco de reclamações que tivemos a partir do final do ano passado quanto às intervenções realizadas pela Sanepar. Então, o trabalho que estamos fazendo visa dar efetividade à fiscalização do Município, para que o serviço prestado pela Sanepar e outras organizações em Londrina tenha qualidade, cumpra prazos e respeite o que consta da nossa legislação”, frisou.
Conforme o gerente de Contratos e Atas de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Gestão Pública, André Chen, a elaboração das novas normas decorre do fato de que o contrato com a Sanepar prevê que a fiscalização dos serviços seja regulamentada por decreto. “Estamos fazendo isso, também, para demonstrar para o Ministério Público que estamos tomando as medidas necessárias para poder agir, se for necessário, contra a concessionária ou a empresa que não respeitar o Código do Município”, pontuou.
FONTE: PREFEITURA DE LONDRINA
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