A Secretaria Municipal de Assistência Social publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial de Jacarezinho, o edital de convocação para a 7.a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, que terá como tema “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das Políticas Públicas”.
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O Edital foi firmado pelo secretário municipal de Assistência Social, Nelson Cardoso, tendo em vista a inexistência de mandato ativo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. A convocação atende ao disposto na Lei nº 1648/2005, Art. 23.
Toda a comunidade interessada em contribuir com o processo de formulação e implementação de políticas com objetivo de assegurar os direitos da pessoa idosa pode participar Conferência, que será realizada no dia 30 de agosto de 2022, no horário das 08h00 às 14h00, no Salão do Asilo São Vicente de Paulo, situado à Avenida Getúlio Vargas, n.o 1.
A 7ª Conferência Municipal dos Direitos do Idoso terá os seguintes eixos temáticos: Eixo 1: Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas de Saúde; Eixo 2: Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas de Assistência Social e Previdência; Eixo 3: Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas de Moradia e Transporte; Eixo 4: Direitos fundamentais na construção/efetivação das políticas públicas de Cultura, Esporte e Lazer; Eixo 5: Educação: assegurando direitos e emancipação humana Eixo 6: Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa; Eixo 7: Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.
Será avaliada a situação do Município no que se refere ao tratamento ao idoso, e serão traçadas as as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio 2023/2024. Na oportunidade serão eleitos os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso referendados os seis Conselheiros Governamentais indicados pelo Executivo Municipal, bem como os seis Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
As inscrições para participação na 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada através do formulário próprio durante a Conferência, podendo se dar nas seguintes modalidades: ouvintes (convidados) e candidatos a membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. “Contamos com a participação efetiva da comunidade nessa Conferência para que possamos aprimorar as políticas públicas para o setor”, convida o secretário.
FONTE: PREFEITURA DE JACAREZINHO
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