Depois da entrega da titularidade de lote a 99 famílias do Jardim Shangai, em breve, será a vez de mais duas áreas do município serem legalmente regularizadas por meio do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e em parceria da Prefeitura de Araucária. Uma área fica no Seminário/Santa Regina, com 67 famílias que aderiram ao programa. Na outra, uma área que pertence à empresa AAM do Brasil, são 17 famílias que fizeram a adesão. O programa prevê a titulação de áreas ocupadas ou subdivididas irregularmente e sempre já consolidadas (e sem disputa judicial) a partir de uma decisão judicial.
Na região do Seminário/Santa Regina são duas matrículas de área particular; situação de subdivisão irregular. Há pessoas que moram no local há mais de 30 anos. As informações necessárias para a regularização da área já foram levantadas por uma empresa participante do processo. Os moradores pagarão a essa empresa um valor bem menor do que costumaria ser para garantir os custos relacionados aos estudos realizados. No momento, o processo está em fase final de tramitação junto ao TJ.
No caso da área da AAM do Brasil, a empresa fará a doação da área onde as famílias vivem há anos e a regularização de cada lote será por meio do Programa Moradia Legal. Toda a parte administrativa do processo já foi realizada e, em breve, seguirá para a decisão do TJ. É importante destacar que a titularidade do lote é garantida a quem, de fato, exerce a posse do local, ou seja, mora nele.
A regularização por meio do Moradia Legal não gera custos para os cofres municipais. Pela Prefeitura, estão diretamente mobilizados nesta ação a Procuradoria Geral, as Secretarias Municipais de Governo e de Políticas Públicas e a Cohab Araucária. Outras áreas do município estão em fase de avaliação para verificar se atendem a todos os requisitos previstos no programa.
SHANGAI - Em 25 de maio, 99 famílias do Jardim Shangai, receberam as matrículas de titularidade de onde vivem há muitos anos. Por meio do Moradia Legal, a área foi avaliada/mapeada e o juiz concedeu a sentença favorável que vale de título para que o Cartório de Registro de Imóveis abra a matrícula para o morador. Outras 27 famílias do bairro, que não aderiram ao programa nesta primeira etapa, também estão em processo final para a titulação de suas áreas consolidadas.
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