Projeto que regulamenta autocontrole é aprovado na Câmara

 

Agência FPA - Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole.

Na prática, produtor e indústria se responsabilizam pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação, aos moldes da Declaração de Imposto de Renda. Caso seja encontrada alguma desconformidade, toda a cadeia produtiva passará por fiscalização mais severa.

Ao defender o projeto, Lupion disse que a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”.

Ele afirma que o projeto resolve insuficiência de fiscais em muitas regiões, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. “Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da chancela do poder público,” afirma o deputado.

O parlamentar citou, como exemplo, algo que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível,” disse