O vereador Nilton Stein, do município de Jacarezinho, solicitou através do Requerimento 87/2022 informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 2.238/2010. Ela trata sobre o atendimento aos usuários de serviços públicos e privados, disciplinando o tempo de espera em filas e acomodações especiais.
“A Lei estabelece
que a espera pelo atendimento não deverá ser
superior a 20 minutos em dias de atendimento normal, admitindo-se a espera por
até 30 minutos nos primeiros 5 dias úteis de cada mês, nas segundas-feiras e nos
dias úteis subsequentes a feriados, sob pena de advertência ou multa”, comenta
o vereador.
Nilton
Stein ainda destaca que muitos populares afirmam que as agências bancárias têm
descumprido os limites de tempo de espera. “É importante saber se o Executivo
está fiscalizando o cumprimento da Lei e quais as medidas que estão sendo
tomadas”, finaliza o vereador em seu Requerimento.
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