O Governo Federal acaba de oferecer a possibilidade de os caminhoneiros se inscreverem como MEI (Microempreendedor Individual), deixando a informalidade, podendo emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte. E a Casa do Empreendedor de Umuarama está com equipe preparada para ajudar esses profissionais do transporte na realização de todo o processo para inscrição.
Rômulo Rauen, gerente da Casa do Empreendedor, comenta que o chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021. “O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e apresentou um grande benefício para o setor do transporte de cargas, tornando mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário”, observou.
Ele explica que o MEI é uma modalidade simplificada de negócio. “Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e garante uma configuração especial na figura do microempreendedor individual. A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil”, detalha.
Marcelo Adriano Lopes da Silva, secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ressalta que essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. “Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais. Agora, com a formalização via MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais e também obter benefícios de seguridade e contar tempo para a aposentadoria”, pontuou, acrescentando que lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário-mínimo (R$ 145,44).
COMO SER MEI
A Casa do Empreendedor, que é um braço da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, vai auxiliar os caminhoneiros, sem custo algum, com todas as informações necessárias e as etapas para fazer o cadastro de forma rápida e descomplicada. “Estamos de portas abertas para ajudar todos os profissionais que queiram empreender. Além de garantir direitos previdenciários, os MEI representam grande força na economia de Umuarama, por isso o prefeito interino Hermes Pimentel quer sempre dar atenção especial para aqueles que ajudam no desenvolvimento de nossa cidade”, finaliza o secretário.
SERVIÇO – CASA DO EMPREENDEDOR – MEI-Caminhoneiro – Rua Desembargador Munhoz de Mello nº 3820 – Praça Hênio Romagnolli (ao lado da Aciu) – Telefone: (44) 3624-8065.
FONTE: PREFEITURA DE UMUARAMA
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