O vereador de Jacarezinho Nilton Stein comemorou na noite desta segunda-feira, 6, a aprovação do Projeto de Lei 118/2021 que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho (REFIS MUNICIPAL). Após a aprovação, o projeto segue para o Poder Executivo para sancionar e virar Lei.
“A
pandemia de COVID e o aumento do desemprego tem aumentado e muito a situação de
não conseguir honrar com suas dívidas. Já havia solicitado durante esse ano em
nome da população que a Prefeitura organizasse o REFIS pela crise econômica que
estamos vivenciando”, explica Nilton Stein. Ele ainda lembra que no início do
ano já havia realizado um Requerimento solicitando o REFIS.
Segundo
um levantamento solicitado pelo vereador, no mês de setembro o município tinha
o valor de R$ 11.167.920,41 para receber através do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) em atraso. O departamento Geral de Arrecadação e
Receita informou sobre os setores fiscais do município. Nele é constatado o
total de 9.985 contribuintes nesta lista.
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