O município de Jacarezinho aprovou na última semana o Projeto de Lei do Legislativo 63/2021 do vereador Luiz Sérgio Marques de Moraes, o Serginho Marques, que dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“É uma lei muito importante para o nosso município. Os estabelecimentos
comerciais, empresariais, privados e de serviços ficam obrigados a oferecer o atendimento
preferencial e prioritário às pessoas com o TEA”, comenta Serginho Marques.
Ele destaca que é uma definição constante da Lei Federal 12.764/2021
de 27 de dezembro de 2012. Outro ponto que o vereador ainda destaca que deverá ter
permissão de utilização das vagas preferenciais em estabelecimento e deverão
manter de forma visível placas indicativas.
O
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa
no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do evento danoso,
podendo ser convertido em dívida ativa caso não seja efetuado o devido
pagamento.
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