O vereador de Jacarezinho Dorival de Souza, o Val (PDT), apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 58/2021 que regulamenta a denominação de vias, logradouros públicos, serviços e bens no município. O Projeto já foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
“Entendemos
necessária tal regulamentação para deixar claro o procedimento de denominação
dos bens públicos, definindo regras quanto a novos empreendimentos
imobiliários, distribuição equitativa dos bens públicos disponíveis para
denominação, alteração de nomes já atribuídos por lei ou pelo uso e outras
providências relacionadas a processos legislativos dessa natureza”, explica o
vereador Dorival de Souza.
Val ainda ressalta
que nos novos empreendimentos imobiliários, o loteador poderá sugerir até dois
nomes para as vias e encaminhar aos vereadores a
“É vedada a reserva
de vias, logradouros públicos, serviços e bens públicos de qualquer natureza
até que se complete 1 (um) ano do falecimento da pessoa a ser homenageada, nos
termos do Artigo 9.° da Lei Orgânica Municipal”, enfatiza Val.
Outro ponto que o
vereador lembra é que fica proibido alterar a denominação de bens públicos que
já receberam nomes de pessoas atribuídos por lei, salvo se houver pedido
expresso de familiar do homenageado ou, ainda, mediante decisão tomada em
audiência pública à qual se tenha dado prévia e ampla publicidade, além de
resultado favorável obtido por enquete ou consulta popular realizada no site
oficial da Câmara, sendo iniciativa de qualquer Vereador, ou na página
eletrônica do Poder Executivo, no caso de ser o Prefeito o autor da proposta.
“Em novos
loteamentos, é vedado atribuir outro nome às vias públicas que constituírem
prolongamentos de outras, ainda que tenham sido prolongadas em linha curva ou
poligonal”, finaliza o vereador Val.
TEXTO: MARCOS JUNIOR
FOTO: CÂMARA MUNICIPAL
0 Comments:
O que você achou desta matéria???