O município de Jacarezinho encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 118/2021 que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho – REFIS Municipal. O documento foi lido na última sessão e irá para análise das comissões, antes de votação no plenário.
“A
pandemia de COVID e o aumento do desemprego tem aumentado e muito a situação de
não conseguir honrar com suas dívidas. Já havia solicitado durante esse ano em
nome da população que a Prefeitura organizasse o REFIS pela crise econômica que
estamos vivenciando”, explica Nilton Stein. Ele ainda lembra que no início do ano já havia realizado um Requerimento solicitando o REFIS.
Segundo um levantamento solicitado pelo
vereador, no mês de setembro o município tinha o valor de R$ 11.167.920,41 para
receber através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso. O departamento Geral de Arrecadação e Receita informou sobre os
setores fiscais do município. Nele é constatado o total de 9.985 contribuintes
nesta lista.
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