O deputado Michele Caputo (PSDB) apoia a proposta das entidades que representam as farmácias paranaenses que defendem o aprimoramento do projeto de lei que prevê o parcelamento do ICMS-ST cobrados pelo Estado sobre os medicamentos chamados bonificados. “Inegavelmente, houve avanços, porque havia uma preocupação do setor com os prazos, que venceriam no ano passado. O projeto reduz as multas em 100%, mas ainda tem os juros de 1% ao mês a partir da segunda parcela, pela taxa Selic, que os especialistas consideram que está muito elevada. E essa parcela não poderá ser inferior a R$ 679", explicou o deputado na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 18, com representantes do setor.
O projeto de lei complementar já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e seguiu para análise da Comissão de Saúde. Michele Caputo é relator, na comissão, da proposta do Governo do Estado. "Temos situações de outros estados como São Paulo e Santa Catarina, que julgamos muito avançadas. São Paulo, por exemplo, a partir de janeiro vai zerar a alíquota do ICMS para medicamentos e Santa Catarina cobra no destino final, portanto em cima do preço real praticado. Essa questão envolve milhares de empregos, milhares de famílias, e tem impacto na saúde pública e das pessoas", completou.
No seu parecer na Comissão de Saúde Pública, Michele Caputo deve apresentar emendas em trechos que tratam sobre o prazo para a adesão ao programa de parcelamento e também sobre a base de cálculo utilizada na cobrança de impostos sobre medicamentos da farmácia popular. Ambas as propostas já receberam sinalização favorável de técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda presentes na audiência.
Mirian Ramos Fiorentin, farmacêutica e presidente do Conselho Regional de Farmácia, lembrou na audiência que são quase 20 mil farmacêuticos no Paraná. E que a maioria das mais de 5.500 farmácias no estado é de propriedade de farmacêuticos (65%). “Acreditamos que o projeto pode ser melhorado, com uma proposta alternativa. Somos o quinto estado em população, mas o terceiro em número de farmacêuticos. Com menos impostos, isso poderá voltar em benefícios para o consumidor, com descontos, por exemplo”.
Fábio Artigas Grillo e José Julberto Meira Junior, da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, recomendam que o Governo do Estado deve rever o prazo do parcelamento para que seja o mais próximo possível das dívidas acumuladas junto à Secretaria Estadual da Fazenda.
*Novo cálculo -* As dívidas recaíram sobre as farmácias prejudicadas pelas distribuidoras, alegam os donos dos estabelecimentos. Eles afirmam que os medicamentos bonificados são “brindes” ou “descontos” ofertados pelas distribuidoras a partir de uma compra de alto valor. Mas eram inclusos nas notas fiscais, mesmo que com um valor mínimo, e na venda ao consumidor era aplicado o preço de mercado. É essa a diferença que agora está sendo cobrada pelo Estado.
Fábio Britto Moreira, proprietário de farmácia, afirma que os estabelecimentos não vão conseguir arcar com a cobrança do imposto como se apresenta "Pedimos que o governo recalcule essa dívida pelo parcelamento sem juros, nem multas e pela MVA, Margem de Valor Agregado”.
“O farmacêutico foi essencial na pandemia. Fechar farmácias acarreta lotação no SUS, porque, muitas vezes, atuamos na prevenção de doenças. Dia e noite”, reforça Ana Paula Vilar Ribeiro da Silva, diretora da Associação dos Farmacêuticos do Paraná.
Outro entrave é a base de cálculo das dívidas tributárias seja o Preço Médio ao Consumidor Final, mas tanto os especialistas em direito tributário quanto os farmacêuticos entendem que essa base deve ser pela Margem de Valor Agregado (MVA), a forma mais comum de cálculo da substituição tributária, entretanto sempre deve-se verificar se os produtos vendidos estão sujeitos realmente ao cálculo por MVA ou não.
Fonte: Assessoria
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