O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a MP 1040/2021, que trata de mudanças para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, com emenda do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) que beneficia os produtores rurais.
O texto do parlamentar permite que os agricultores e pecuaristas pessoas físicas tenham processos simplificados de inscrição para registro em cadastros, como o documento unificado da atividade empresarial, se for realizada em mais de uma área no mesmo município. Isso vai dar mais agilidade a processos dos produtores, para que não dependam de um CNPJ para realizar certas atividades.
O deputado lembra que, de acordo com o Censo Agropecuário de 2017, cerca de 98% dos estabelecimentos agropecuários no país estão estabelecidos em nome de pessoas físicas. Isso por haver regimes creditícios, tributários, previdenciários e societários diferenciados para esse público.
“Uma MP que visa promover verdadeira revolução no relacionamento entre empresários e instituições públicas não poderia deixar, à margem deste processo, os mais de 5 milhões de estabelecimentos agropecuários do país”, afirmou Lupion.
Emenda
O deputado também ressaltou, em seu texto, a necessidade imediata de incluir que os entes federados promovam a tão esperada unificação de cadastros das pessoas jurídicas, por meio do CNPJ.“É inconcebível que essa unificação não tenha sido realizada até hoje, lembrando que ela estava prevista em diversos atos normativos aprovados há décadas”.
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