O vereador de Jacarezinho Nilton Stein solicitou informações recentemente sobre a Lei Municipal 3.964 de 28 de maio de 2021 que visa a proibição da fabricação, instalação e comercialização de qualquer dispositivo que produza poluição sonora em veículos automotores, acima dos decibéis produzidos pelo dispositivo original de fábrica.
Através do Requerimento de Informações
173/2021 ele lembrou que a lei estabelece a aplicação de multa de R$ 1.000,00
(mil reais) ao infrator em caso de desobediência. “Através do artigo 7 é
facultado ao município a possibilidade de regulamentar a quem define a fiscalização.
Seria muito importante um convênio com a Polícia Militar para facilitar o
processo de fiscalização e promover a punição de eventuais infratores”, finaliza
Nilton Stein.
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