A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) rescindiu a sentença do Juízo da Comarca de Assaí e restabeleceu os direitos políticos do ex-prefeito de Nova América da Colina Alexandre Basso, o Xande. A sessão de julgamento aconteceu nesta terça-feira, 23 de março. As informações são do Escritório Jordan Rogatte.
Xande havia sido condenado a pena de suspensão do
direito político pelo Juízo da Comarca de Assai por ter efetuado o pagamento de
anuidade do Conselho Regional de Contabilidade (R$ 222) e por ter contratado
advogado quando era presidente da Câmara Municipal durante o biênio 2001/2002.
Contudo, após a propositura de Ação Rescisória
pelos advogados Jordan Rogatte e Maurício Carneiro, o TJPR reconheceu que as
supostas irregularidades foram insignificantes e que a penas impostas foram
desproporcionais aos atos praticados. Atualmente Alexandre Basso é vice
Presidente do partido PROS e foi prefeito de Nova América da Colina por dois
mandatos (2009 a 2016).
COMUNICADO ADVOGADO:
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