O candidato a vereador em Jacarezinho Luiz Carlos do Nascimento (PSB) destacou na última semana ao Blog do Marcos Junior que realizou durante o seu mandato como vereador (entre os anos de 2017 a 2020) vários pedidos. Entre eles em prol dos empresários e que aumentaria a arrecadação ao município para investimentos em melhorias.
Ele
apresentou uma indicação que destaca que o Artigo 9.° do Decreto-Lei
Federal 406, de 31/12/1968, cujo § 1.° excepciona o “trabalho pessoal do
próprio contribuinte” no que se refere ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo a sua tributação por valor fixo,
independentemente do faturamento, levando em conta o trabalho de cada
profissional, desde que vinculado a sociedade de profissionais pertencentes à
mesma categoria e em seu nome preste serviços.
“A sugestão é que seja estipulado um valor fixo para o recolhimento
deste imposto de sociedades uni profissionais estabelecidas em Jacarezinho,
como, por exemplo aquelas formadas por médicos, enfermeiros, dentistas,
advogados, veterinários, psicólogos, entre outros”, ressalta Nascimento.
Mais ação
Outro documento que Luiz Carlos do Nascimento apresentou foi a sugestão ao
Poder Executivo que realize um Projeto de Lei para criar um Cadastro Municipal
para Empresas não Estabelecidas no Município de Jacarezinho.
A medida visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. “Com a edição da
Lei sugerida, os tomadores de serviços locais deverão reter o imposto quando
solicitarem que empresas de fora venham prestar serviços nesta cidade”, explica
Nascimento.
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