Tribunal de Contas emite 24 recomendações de melhoria à Fomento Paraná

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a expedição de 24 recomendações para que a Agência de Fomento do Paraná S.A. melhore, em até 180 dias, seus procedimentos de gestão de risco, em alinhamento às resoluções do Banco Central do Brasil sobre o tema, e seus processos de trabalho na gestão documental. O objetivo é  reduzir a exposição a erros, falhas, fraudes e outros eventos externos que possam ser cometidos por parte dos entes auxiliados pela sociedade de economia mista de capital fechado, que integra a administração indireta do Estado.

As medidas foram sugeridas pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR, após a realização de auditoria operacional que objetivou analisar a atuação da Fomento Paraná na concessão e acompanhamento de créditos a prefeituras no âmbito do Sistema de Financiamento aos Municípios Paranaenses (SFM).

O SFM utiliza recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento (FDU), bem como capital social da agência, entre outras fontes, para operacionalizar o Programa Paraná Urbano, cujo objetivo é dar apoio ao desenvolvimento municipal e regional, financiando um amplo portfólio de projetos ligados a áreas públicas prioritárias, como saúde, educação e mobilidade urbana.

 

Falhas

Em seu Relatório de Fiscalização, a unidade técnica concluiu que há falhas nas liberações de créditos, resultantes de um ambiente de controle frágil que não permite a seleção adequada das obras a serem financiadas. Também foram identificados problemas na preservação da autenticidade e integridade dos documentos relacionados à concessão e ao acompanhamento dos empréstimos, os quais, além disso, são feitos com base em estimativas de gastos e com finalidades muito abrangentes.

Como resultado das questões apontadas pela 2ª ICE, dentre 94 obras analisadas na auditoria, 51 sofreram paralisações durante sua execução. Ademais, somente 3% dos contratos foram concluídos dentro do prazo, sendo que os projetos financiados consumiram, em média, 150% a mais do tempo inicialmente previsto para sua conclusão, custanto ainda cerca de 8,5% a mais do que originalmente estipulado.

Finalmente, mesmo em municípios com obras paralisadas, foram concedidos novos créditos, em desacordo com o estabelecido no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também houve comprometimento da transparência dessas operações, já que, além de a Fomento Paraná não publicar os contratos de financiamento, a agência não exige sua publicação pelo município tomador do crédito.

Serviço

Processo nº:	510411/20
Acórdão nº:	2576/20 - Tribunal Pleno
Assunto:	Homologação de Recomendações
Entidade:	Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Interessada:	Agência de Fomento do Paraná S.A.
Relator:	Conselheiro Artagão de Mattos Leão

 

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR