A Câmara Municipal
de Jacarezinho conta com a Ouvidoria Municipal. A ação foi realizada pela
Resolução 05/2019 que constitui em canal aberto para o recebimento de
solicitações, pedidos de informação, reclamação, sugestão e quaisquer outro
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados às funções da Câmara
Municipal.
Entre as funções da
Ouvidoria estão: receber,
analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que
lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre: “violação ou qualquer forma de
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”,
“ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder” e “mau
funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal”.
A Lei Federal 13.460/2017
entrou em vigor para que os municípios com menos de cem mil habitantes tenham
Ouvidorias a partir de junho de 2019. Esta Esta Lei estabeleceu normas
básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
A população pode entrar em
contato com a Ouvidoria Municipal através do aplicativo de whatsapp pelo
telefone 3525 5332. Além disto, também pode ser registrada no
site: www.jacarezinho.pr.leg.br (campo Ouvidoria), por carta destinada ao Poder Legislativo ou
pessoalmente. As denúncias devem ser identificadas.
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