A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social informa que os beneficiários do Cartão Comida Boa têm mais essa semana para usarem o saldo remanescente dos vouchers, o prazo vai até 7 de agosto. A partir do dia 8, os valores serão zerados, em razão de o Decreto 5.069, publicado em 7 de julho, ter prorrogado o benefício por um mês, a contar daquela data.
O Decreto 5.069, de 7 de julho de 2020, prorrogou a vigência dessa Ação Emergencial por um mês, ou seja, até 7 de agosto de 2020. Portanto, legalmente o uso dos vouchers está limitado a essa data. Mesmo porque, a partir dela começa a viger o prazo para as Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e da Família, Justiça e Trabalho prestarem contas aos órgãos de controle do Estado.
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