O vereador de Jacarezinho Luiz Carlos do
Nascimento apresentou na última semana uma Indicação que solicita o
recolhimento único de imposto sobre serviço para várias classes de profissionais.
Ela foi lida no Plenário da Câmara Municipal e encaminhado para o Poder
Executivo.
Na Indicação 23/2020 o vereador destaca que o
Artigo 9.° do Decreto-Lei Federal 406, de 31/12/1968, cujo § 1.°
excepciona o “trabalho pessoal do próprio contribuinte” no que se refere ao
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo a
sua tributação por valor fixo, independentemente do faturamento, levando em
conta o trabalho de cada profissional, desde que vinculado a sociedade de
profissionais pertencentes à mesma categoria e em seu nome preste serviços.
“A sugestão é que seja estipulado um valor
fixo para o recolhimento deste imposto de sociedades uniprofissionais
estabelecidas em Jacarezinho, como, por exemplo aquelas formadas por médicos,
enfermeiros, dentistas, advogados, veterinários, psicólogos, entre outros”,
ressalta Nascimento.
Mais ação
O vereador Luiz Carlos do Nascimento também
apresentou a Indicação 22/2020 que sugere ao Poder Executivo que realize um
Projeto de Lei para criar um Cadastro Municipal para Empresas não Estabelecidas
no Município de Jacarezinho.
A medida visa combater a evasão fiscal e
aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN. “Com a edição da Lei sugerida, os tomadores de
serviços locais deverão reter o imposto quando solicitarem que empresas de fora
venham prestar serviços nesta cidade”, finaliza o vereador Nascimento.
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