A Câmara
Municipal de Jacarezinho aprovou por unanimidade nesta semana o Projeto de Lei
27/2020 que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de
Jacarezinho (REFIS MUNICIPAL). Foram duas votações e irá beneficiar uma grande
parcela da população. O Projeto foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo
através da Lei 3.796/2020.
O artigo primeiro deixa claro que fica concedido desconto total
de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito
tributário ou não tributário junto ao Município de Jacarezinho, com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de
débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais
(impostos, taxas e contribuições de melhorias) com vencimentos até 30 de junho de 2020, inscritos ou não
em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidades
suspensas ou não.
O
ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no Artigo 1.º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, declarados espontaneamente pelo
contribuinte por ocasião da opção.
A
opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei (que aconteceu no dia 16 de julho de 2020),
mediante a utilização do Termo de REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido
pela Secretaria Municipal de Finanças.
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