“População é fundamental para auxiliar no cumprimento da Lei”, destaca Patrícia Martoni

A população de Jacarezinho é importante e fundamental para auxiliar no cumprimento da Lei que obriga as empresas (como SANEPAR, CPFL, telefonia, internet, entre outras) a recuperar o pavimento das vias públicas danificadas por estes serviços de reparo e/ou manutenção. A iniciativa da ação é da vereadora Patrícia Martoni e já foi sancionada pelo Poder Executivo.

“Antes desta lei ser aprovada não existia responsabilidade no papel das empresas. A partir da sanção do prefeito agora é Lei que elas assumam a responsabilidade do reparo. É essencial que a população fiscalize alguma empresa que não cumprir”, comenta a vereadora Patrícia Martoni. A referida Lei destaca que estas ações devem ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Planejamento.

Ela ainda destaca que a população pode utilizar o “Disk Denúncia” da Câmara Municipal para auxiliar nesta situação. Através do número (43) 3525-8924 os moradores podem enviar fotos e explicar o local que as empresas realizaram o serviço e não concluíram a pavimentação.

O documento também destaca que toda obra programada deve ser avisada com antecedência mínima de 15 dias. Em se tratando de obras emergenciais, cuja execução deva ser imediata para evitar a interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, poderão ser executadas com comunicação no máximo 48 horas após a realização do serviço.

“Em qualquer hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço conforme os padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina”, finaliza a vereadora Patrícia Martoni.