Valdir Garcia reassumirá a Prefeitura

O Prefeito de Figueira Valdir Garcia irá reassumir a Prefeitura Municipal. O recurso (0057645-98.2019.8.16.0000) do então Chefe do Poder Executivo foi aceito e despachado nesta quarta-feira, 13, pelo Desembargador Carlos Mansur Arida.

No documento é destacado que Valdir Garcia foi afastado do cargo imediatamente no último dia 08 de novembro. O Desembargador Carlos Mansur Arida destaca que o mandato será cassado por decisão, da Câmara, por voto secreto e a maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido político nela representado por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido em Regimento Interno, assegurada ampla defesa e o contraditório.

No documento assinado na data desta quarta-feira ainda é ressaltado que entretanto, esse fundamento foi totalmente ignorado tanto pela magistrada de primeiro grau quanto pela n. Relatora do Agravo de Instrumento nº 0057228-48.2019.8.16.0000, que deixaram de apreciar a aplicabilidade e os efeitos dessa violação às regras da Lei Orgânica.

O Desembargador Carlos Mansur Arida também concedeu a Medida Liminar para suspender o ato de extinção do cargo de Prefeito vinculado pelo Decreto 04/2019 devendo o Presidente da Câmara Municipal empossar novamente Valdir Garcia até o julgamento colegiado. 

Recurso: 0057645-98.2019.8.16.0000
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Abuso de Poder
Impetrante(s): VALDIR GARCIA
Impetrado(s): Desembargadora Relatora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça