O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entregou na manhã desta quinta-feira, 17, o Selo de “Bom Pagador” para o município de Pinhalão sob responsabilidade do prefeito Sérgio Inácio Rodrigues. Além dele, outros 23 municípios receberam o certificado que reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos que fazem jus aos créditos.
Durante a entrega dos
selos, o Presidente do TJPR Adalberto Jorge Xisto Pereira destacou que o
cumprimento das ordens e requisições judiciais de pagamento é um dos pilares do
Estado Democrático de Direito. “A quitação das dívidas fazendárias é
comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e
probidade. A boa gestão dos entes públicos deve mobilizar, preparar e motivar a
busca da excelência na atuação administrativa”, ressaltou o Chefe do Poder
Judiciário do Estado.
A iniciativa da
Justiça Estadual tem o objetivo de estimular os municípios paranaenses a
quitarem seus precatórios vencidos, contribuindo para uma Administração Pública
mais eficaz e economicamente equilibrada.
Vantagens de ser um bom pagador
Estar em dia com as
dívidas judiciais permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a
empréstimos e financiamentos públicos. A quitação de precatórios evita o
pagamento de juros e correção monetária, demonstrando a eficiência da
Administração Pública na gestão de suas dívidas.
Fazem jus ao “Selo
Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de
precatórios que, até a data de 31 de dezembro do ano anterior, dentro do prazo
e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas
para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do
Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.
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