Sob a batuta do ministro Abraham Weintraub, o MEC esvaziou ações voltadas para a educação básica e cortou repasses de apoio à educação em tempo integral, construção de creches, alfabetização e ensino técnico.
O Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE), que estimula a implementação do ensino integral nas escolas de ensino fundamental e médio não teve repasse do governo federal este ano. Em 2018, os investimentos no PDDE somaram R$ 399,6 milhões, investidos em 9.197 escolas. Em 2017, foram transferidos R$ 401,6 milhões, que beneficiaram 34.194 unidades.
Não houve repasses de modalidades específicas do PDDE a obras de acessibilidade, fornecimento de água, instalação de internet e apoio a escolas rurais. Em 2018, os investimentos do governo federal nessas ações somaram R$ 129,4 milhões.
O MEC só executou até agora a modalidade básica do PDDE, previsto para pequenas obras e compras. Esses repasses somam R$ 343 milhões, 18% do previsto para todo o programa no ano.
A reportagem ainda informa que não havia expectativa de redução de verba porque o PDDE não está incluído nas rubricas do orçamento que compõem o contingenciamento de R$ 5,7 bilhões determinado para o MEC este ano.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela lei 13005/2014, tem 10 diretrizes gerais e 20 metas especificas, sendo que a meta 6 preconiza o oferecimento da educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação até 2024. Em 2018, eram 15% dos estudantes nessa modalidade. Pelo andar da carruagem, o número de alunos da educação em tempo integral vai diminuir com o corte de repasses.
Recursos para creches também foram reduzidos. Até abril, foram pagos R$ 10,3 milhões para a continuidade da construção de unidades municipais por meio do programa Proinfância. O valor representa 13% do executado no mesmo período de 2018. (R$ 81,7 milhões). O auge do programa foi em 2014 quando o governo repassou R$ 506 milhões de janeiro a abril (FNDE). Novos convênios para a construção de creches, que no ano anterior foram 53, somam apenas três em 2019. Se os números chamam a atenção por si, ficam piores quando olhamos para meta 1 do PNE, que tem por principal objetivo universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do plano.
O programa Brasil Alfabetizado, que em 2018 atendeu mais de 100 municípios, esse ano foi encerrado, tendo sido feito repasse à apenas um município. Criado em 2003 como uma porta de acesso à cidadania e com objetivo de despertar o interesse pela elevação da escolaridade, sempre priorizou atendimento a municípios que apresentavam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% localizavam-se na região Nordeste. Esses municípios receberam apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos, tendo atendido mais de 8 milhões de pessoas em 15 anos de existência.
A importância da alfabetização de jovens e adultos é tão grande que em 2014, os profissionais da educação construíram uma meta só para isso – a meta 9 – que tem por objetivo elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Estima-se que ainda temos 13 milhões de jovens e adultos (acima de 15 anos) analfabetos no Brasil.
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) teve redução de 58% no número de alunos entre 2018 e 2019. Até abril, os investimentos foram de R$ 40,3 milhões, valor cerca de 10% menor que em igual período do ano anterior, quando foram desembolsados R$ 44,3 milhões. Em todo o ano de 2018, os investimentos com o Pronatec somaram R$ 253,1 milhões. Os investimentos e a oferta de vagas na educação profissional estão respaldadas pelas metas 10 (Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional ) e 11 (Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público).
O governo lançou, no dia 11 de julho, o seu primeiro plano estratégico para a educação básica no país, o Compromisso Nacional pela Educação Básica. Trata-se de um power point com 31 páginas. A única novidade é a construção de unidades escolares cívico-militares para atender 108 mil alunos. O documento não apresenta propostas para alfabetização, nem para educação inclusiva, tão pouco para educação profissional.
Basicamente, é uma carta de boas intenções, sem detalhamento de propostas e fontes de financiamento. E como bem sabemos, de boas intenções o inferno está cheio.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade representativa dos trabalhadores da educação básica do setor público, divulgou uma nota repudiando o documento. Para a entidade, o “Compromisso Nacional pela Educação Básica”, deixa claro os objetivos privatistas para a educação básica brasileira.
“Trata-se, como tentado demonstrar, de um projeto muito vazio de conteúdo novo, mas recheado das intenções já materializadas desde a aprovação da Reforma do Ensino Médio, da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio e da aprovação das diretrizes curriculares nacionais dessa etapa de ensino. Essas intenções caminham no sentido de ampliar as políticas que favorecem a mercantilização de nossa educação pública para, no limite, facilitar a sua privatização”, diz a CNTE.
O plano nacional de educação foi amplamente discutido e elaborado de forma participativa por educadores de todo Brasil. Esse deveria ser o instrumento que norteia toda e qualquer discussão relacionada à educação nos próximos anos.
Um governo que não tem plano de investimentos e que apresenta esses números em apenas 6 meses de gestão, terá condições de cumprir a meta 20 do PNE – que tem o primeiro marco agora em 2019 (Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5o ano de vigência desta Lei) e tornar o Brasil referência em Educação Básica na América Latina até 2030, como diz o documento?
Como sempre digo, nada é tão ruim que não possa piorar!
Luiz Claudio Romanellli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB.
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