O deputado Romanelli (PSB) e o prefeito Neto Haggi (MDB) entraram com ação popular em que pedem a suspensão imediata da cobrança de pedágio e o fechamento imediato da praça entre Cambará e Andirá, na BR-369, reaberta pela Econorte no último sábado, 1º de junho. A ação foi protocolada nesta sexta-feira (6) na 6ª Vara Federal de Curitiba.
“A reabertura da praça de pedágio na BR-369 atenta contra a legalidade. A praça foi retirada do contrato quando foi substituída pela praça de Jacarezinho. Ela não existe mais desde o aditivo de 2002. Como é que se reativa algo que não existe no contrato de concessão?!”, indaga Romanelli.
Segundo Romanelli, além de ilegal a reabertura da praça é também absolutamente imoral. “É um privilégio que não faz sentido algum. A empresa - que cobrou a mais dos paranaenses, superfaturou obras e serviços - está sendo beneficiada com um novo ponto de cobrança. Lembro que ao transferir a praça para Jacarezinho a Econorte faturou quatro vezes mais. O povo paranaense já pagou pedágio de sobra”, salientou.
Prejuízos - Na ação, o prefeito Neto reafirma que a reativação da praça traz graves prejuízos econômicos para a região. “A BR-369 é via de trânsito obrigatória para centenas de milhares de agricultores, estudantes, trabalhadores que todos os dias se deslocam entre os municípios de Cambará, Andirá, Bandeirantes, Jacarezinho, Barra do Jacaré, entre outros municípios, chegando a passar até mais que uma vez por dia por esta praça de Pedágio. Como conciliar uma ida e volta diária de R$ 43,80?”
A praça entre Cambará e Andirá estava fechada há 16 anos e foi reaberta pela concessionária no dia 1º de junho de 2019. A medida foi tomada depois que a Justiça Federal determinou o fechamento da praça de Jacarezinho, no cruzamento da BR-153 e PR-092, por solicitação da Operação Integração da força tarefa da Lava Jato.
Indignada, a população da região está utilizando estradas municipais para desviar da cobrança na BR-369. Vídeos e fotos de carros circulando por vias vicinais sem asfalto circulam nas redes sociais. Um dos caminhos alternativos ao pedágio está na Estrada Municipal Água Suja e Casa Nova. O acesso é feito pela própria pela BR-369, no sentido Andirá, na altura do km 28, mais 900 metros.
Fora do contrato – De acordo com a ação protocolada na Justiça Federal, a reabertura da praça de pedágio Andirá-Cambará, retirada do contrato, é totalmente ilegal, porque não esta mais prevista em contrato já que as partes acordaram em retirá-la.
“Fato é que uma vez substituída a praça Andirá-Cambará, via termo aditivo 34/2002, não há o que falar em reativar a praça retirada do contrato, sem que outro termo de ajuste seja entabulado entre as partes, situação que inexiste até o presente momento”, cita a ação.
Além disso, ação indica que há fortes indícios de que a concessionária tenha que ressarcir o Estado e usuários por todos os prejuízos causados por cobrar tarifas superfaturadas e abrir praça de pedágio não licitada, bem como, por orçar obras muito acima do que seria razoável, sem falar na supressão das obras.
“Tal fato atenta contra os direitos dos usuários e de todos os paranaenses, diante de 20 anos de atos abusivos, hoje desvendados e tornados públicos da população”, traz o texto da ação popular.
FONTE: ASSESSORIA
Interessantíssima,desejo sucesso na condução dessa ação popular.
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