O vereador de Jacarezinho Nilton Aparecido
Stein, o Professor Nilton (PT), apresentou nesta semana a Indicação 12/2019 que
visa a isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras
de doenças graves. O documento foi enviado para o Poder Executivo.
“É importante considerar que muitas pessoas
passam por dificuldade financeira por força de despesas extraordinárias com
tratamento, deslocamento e muitas vezes a impossibilidade de trabalhar”, alerta
o vereador Professor Nilton.
O membro do Poder Legislativo ressalta que por
força do inciso XIV, do Artigo 6ª, da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de
1988, são isentos do pagamento de Imposto de Renda os portadores das
patologias: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira;
hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença
de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançados
da doença de Paget (osteíte deformante), e, síndrome da imunodeficiência
adquirida; Considerando ainda que o Artigo 12, inciso V, do Código Tributário
Municipal – LC 42/2009 isenta do pagamento de IPTU somente os portadores de
“doenças crônicas e incuráveis”;
Em seu documento o vereador sugere que o
Poder Executivo altere a Lei Complementar Municipal 42;2019 para incluir a
lista de doenças previstas na legislação federal com o intuito de ampliar o rol
de doenças capazes de isentar os cidadãos do pagamento do IPTU. Sugere-se ainda
a retirada da exigência constante da alínea “a” do inciso V, do Artigo 12, da
LC 42/2009 que torna obrigatório residir no imóvel isento, vez que não raras
vezes tais cidadãos não têm condições de morar sozinhos. “Eles podem vir a
morar com terceiros, locando o imóvel objeto da isenção, como forma de complementação
da renda para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes da doença
isentante”, finaliza o vereador Professor Nilton Stein.
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Parabéns ao vereador, este sim está a favor do povo mais unidades!.
ResponderExcluirMais uma vez parabéns ao vereador que está ao lado do povo.
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