Projeto que estabelece mecanismo de seguro em licitações é aprovado

O vereador de Jacarezinho Sidnei Francisquinho, o Chiquinho Mecânico (PHS), apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 05/2019 que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Ele foi aprovado por unanimidade no Plenário do Poder Legislativo.

É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no Artigo 22, inciso II da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).

O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Jacarezinho, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta  ou indiretamente pelo Município, bem como os órgãos do Poder Legislativo Municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.

“Esta Lei irá entrar em vigor após 180 dias de sua publicação em diário oficial. É importante lembrar que ela não se aplica aos editais e processos convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor”, finaliza o vereador Chiquinho Mecânico. 

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