Prefeitura irá explicar situação sobre Caso SANEPAR


A Prefeitura Municipal de Andirá irá explicar para a imprensa sobre a Ação Judicial movida pela SANEPAR para anulação do Decreto Municipal do ano de 2003. A explicação acontecerá na Câmara Municipal (foto) nesta segunda-feira. Atualmente o sistema de abastecimento de água e esgoto é realizado por uma autarquia municipal.
As informações é que a Vara da Fazenda Pública de Andirá do Poder Judiciário do Paraná determinou, na quinta-feira (2), que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) retome o sistema de abastecimento de água e de esgoto de Andirá. A Sanepar tem 60 dias para apresentar dados técnicos para a retomada do sistema.
A sentença, da juíza Paula Chedid Magalhães, é favorável à ação movida pela Sanepar em que pede anulação de decreto do Município de Andirá que, em 2003, retirou a Sanepar da operação do sistema de saneamento na cidade. O decreto municipal desconsidera Termo Aditivo ao contrato de concessão, assinado em 2002, que permitia a prorrogação dos serviços pela Companhia.



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