O pedido de abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP) contra o prefeito
de Jacarezinho Sérgio Eduardo Emygdio de Faria será lido e votado pelo seu
recebimento na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que acontecerá
segunda-feira, 27, às 18h30.
O
documento foi protocolado na última sexta-feira, 24, no Setor Legislativo às
13h55 pelo morador Wagner Silva de Oliveira Júnior.O eleitor baseou-se no não
cumprimento da Lei 3.645 que foi publicada em diário oficial no dia 16 de
abril. O Projeto de Lei 17/2019 que concedia o reajuste salarial de 3,75% aos
Servidores Públicos foi apresentado no início de março e votado em sessões
extraordinárias por todos os vereadores.
O
Presidente da Câmara Municipal Fúlvio Boberg (MDB) explica que as pautas fecham
às 15 horas do dia anterior da sessão ordinária conforme o Artigo 138 do
Regimento Interno. Além disto, o Artigo 5 do Decreto Lei 201/67 destaca que o
Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas obedecerá as normas.
Fúlvio
Boberg ainda ressalta que o Inciso I do referido Decreto de Lei destaca que a
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante,
podendo, todavia, praticar todos atos de acusação. O inciso II exige que o
Presidente do Poder Legislativo Municipal coloque para leitura na próxima
sessão ordinária.
“O
documento apresentado será lido na sessão ordinária e votado pelos vereadores
sobre o recebimento ou não. Caso ela seja aceita pela maioria dos presentes
serão sorteados três membros do Poder Legislativo para compor a Comissão
Processante para investigação dos fatos”, explica Fúlvio Boberg.
Na
última semana o Poder Executivo respondeu ao mandado de segurança 295-48.2019.5.09.0017
apresentado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jacarezinho
na Vara do Trabalho de Jacarezinho. Nele o prefeito reconhe que não foi
cumprida a Lei. “Recebi a informação de funcionários que após a denúncia
protocolada na sexta-feira, já na manhã deste sábado houve a autorização
imediata para o pagamento dos valores retroativos desde janeiro”, enfatiza Fúlvio
Boberg.
No mês de abril o Presidente do Poder Legislativo enviou o
Ofício 47/2019-PRES que alertava ao chefe do Poder Executivo sobre o não
cumprimento da Lei que foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo e
publicado em diário oficial. “É preciso
alertar sobre as consequências em caso do descumprimento da referida Lei”,
argumentou Fúlvio Boberg na época.
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