Câmara recebe pedido de cassação de Prefeito de Jacarezinho

O pedido de abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP) contra o prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo Emygdio de Faria será lido e votado pelo seu recebimento na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal que acontecerá segunda-feira, 27, às 18h30.

O documento foi protocolado na última sexta-feira, 24, no Setor Legislativo às 13h55 pelo morador Wagner Silva de Oliveira Júnior.O eleitor baseou-se no não cumprimento da Lei 3.645 que foi publicada em diário oficial no dia 16 de abril. O Projeto de Lei 17/2019 que concedia o reajuste salarial de 3,75% aos Servidores Públicos foi apresentado no início de março e votado em sessões extraordinárias por todos os vereadores.

O Presidente da Câmara Municipal Fúlvio Boberg (MDB) explica que as pautas fecham às 15 horas do dia anterior da sessão ordinária conforme o Artigo 138 do Regimento Interno. Além disto, o Artigo 5 do Decreto Lei 201/67 destaca que o Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas obedecerá as normas.

Fúlvio Boberg ainda ressalta que o Inciso I do referido Decreto de Lei destaca que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos atos de acusação. O inciso II exige que o Presidente do Poder Legislativo Municipal coloque para leitura na próxima sessão ordinária.

“O documento apresentado será lido na sessão ordinária e votado pelos vereadores sobre o recebimento ou não. Caso ela seja aceita pela maioria dos presentes serão sorteados três membros do Poder Legislativo para compor a Comissão Processante para investigação dos fatos”, explica Fúlvio Boberg.

Na última semana o Poder Executivo respondeu ao mandado de segurança 295-48.2019.5.09.0017 apresentado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jacarezinho na Vara do Trabalho de Jacarezinho. Nele o prefeito reconhe que não foi cumprida a Lei. “Recebi a informação de funcionários que após a denúncia protocolada na sexta-feira, já na manhã deste sábado houve a autorização imediata para o pagamento dos valores retroativos desde janeiro”, enfatiza Fúlvio Boberg.

No mês de abril o Presidente do Poder Legislativo enviou o Ofício 47/2019-PRES que alertava ao chefe do Poder Executivo sobre o não cumprimento da Lei que foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo e publicado em diário oficial. “É preciso alertar sobre as consequências em caso do descumprimento da referida Lei”, argumentou Fúlvio Boberg na época.

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