O abono salarial atende os trabalhadores de baixa renda e funciona como um 14º salário. Hoje, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998).
Mas, pela proposta de Guedes, o critério da renda mensal será alterado para um salário mínimo. A medida restringe bastante o grupo de trabalhadores que pode sacar o benefício. Em alguns estados do país, entre eles, o Paraná, vigora um piso mais alto do que o nacional.
De acordo com a Rais (relação anual de informações sociais) de 2017, quase 24 milhões dos 46 milhões de trabalhadores formais do país ganhavam até dois salários mínimos, considerando o patamar nacional.
Se a proposta for aprovada, apenas 2,6 milhões passariam a ter direito ao benefício.
Esse impacto no Paraná será muito grande. Com base nos dados da Rais, 1,5 milhão de trabalhadores paranaenses serão afetados com o fim do abono e e isso representa cerca de R$ 1 bilhão no ano. Para se ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal pagou 1.596.839 benefícios do abono salarial em 2018 no Paraná, um montante de R$ 1 bilhão. Isso significa 8,6% de todos os benefícios (Fies, FGTS, seguro desemprego, bolsa família) pagos pela Caixa, 3,9% dos recursos movimentados pelo banco e 2,12% do orçamento do Estado. É muito dinheiro que é muito importante para nossa economia, pois os assalariados não vão gastar esse dinheiro nem em Paris ou Miami e sim no mercado local.
A proposta da reforma da previdência, neste ponto, confronta de forma direta com a política salarial incentivada pelo Paraná nos últimos 13 anos. Vivemos em uma sociedade de consumo. O Brasil é uma sociedade capitalista e moderna e quanto mais poder de compra tem o trabalhador e as pessoas, de uma maneira geral, mais a economia gira.
Pagar salários é a forma mais inteligente de fazer com que a economia de um país se desenvolva. E no Paraná desde 2006, adotamos a política do salário mínimo regional que serve para todas as categorias que não são sindicalizadas. São mais de 700 mil trabalhadores atendidos pelo piso regional.
E ao mesmo tempo serve como uma referência para os acordos de trabalho. E no Paraná, estamos em média 30% superior ao salário mínimo nacional.
A política do piso é um grande sucesso. Tive o privilégio de ter sido o secretário estadual do Trabalho. Nós fizemos o debate tripartite com o setor empresarial, sindical e governamental. Instituir regras da economia no salário é extremamente importante. É uma política estruturante pagar salários condizentes a capacidade de consumo dos trabalhadores.
Todos os brasileiros, independente dos que votaram ou não no presidente Jair Bolsonaro, tinham uma grande expectativa. O país criou essa expectativa que viraríamos a página da história para tocar país para frente. Isso não aconteceu. O ministro Paulo Guedes, nomeado por Bolsonaro para comandar a retomada do crescimento do país, só fala em Reforma da Previdência como salvação da lavoura e diz que vai economizar R$ 1 trilhão em dez anos com sua aprovação.
Agora, economizar esse dinheiro, por exemplo, reduzindo o abono salarial não tem cabimento. Vamos excluir um número enorme de trabalhadores que recebem esses recursos que vira renda, vira consumo. E com problema grave: nos estados como o Paraná que tem piso do salário mínimo regional, os trabalhadores ficarão sem receber o abono. A política econômica tem que ser mais ampla, tem que poder propiciar geração de empregos e das atividades econômicas.
O discurso do Guedes diz que estamos no fundo do poço, vivendo uma crise fiscal – isso todo mundo já sabe. O país sabe que está em uma crise desde 2015. Só que o Bolsonaro foi eleito para resolver os problemas e o Guedes convidado para propor uma política econômica, mas não se vislumbra outra política que não seja a Reforma da Previdência que a gente sabe: não atingirá os mais ricos, atingirá os mais pobres.
A reforma tem que tratar, por exemplo, da cobrança dos R$ 450 bilhões dos devedores com a previdência, e não aborda os R$ 600 bilhões que o governo federal retira anualmente do sistema de seguridade social por meio da DRU para pagar os rentistas.
A PEC número 6/2019 está no site da Câmara dos Deputados e deve ser analisada por todos. Uma leitura rápida se constata que, de fato, a reforma tira dinheiro dos mais pobres. Infelizmente é essa reforma que está sendo debatida em Brasília. A reforma tinha que acabar com os privilégios, infelizmente a está retirando direitos dos mais pobres.
Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná
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