No
início do mês de março deste ano a Prefeitura Municipal apresentou o Projeto de
Lei 17/2019 que concedia o reajuste salarial de 3,75% aos Servidores Públicos.
Ele foi colocado em todos os trâmites legais e com regime de urgência para
poder ser votado para ser compensado na folha salarial de março, conforme
solicitava o referido projeto. Aconteceram duas sessões extraordinárias e
aprovação em unanimidade.
A
Lei Municipal 3.645 foi publicada em Diário Oficial no dia 16 de abril. Na
ocasião, o Poder Executivo apresentou a justificativa que não havia índice para
cumprir a referida Lei. O Presidente do Poder Legislativo Fúlvio Boberg
apresentou no dia 22 de abril o Ofício 47/2019-PRES alertando sobre a situação
de não cumprir a Lei apresentada pelo próprio chefe do Poder Executivo. "Explicamos ao Sindicato uma forma legal para poder resolver a situação. Após a orientação, entraram com o mandado de segurança", explica Fúlvio Boberg.
O
Presidente da Câmara lembra que o Decreto-Lei Federal 201, de 27 de fevereiro
de 1967, em seu Artigo 4°, inciso VII, assim como a Lei Orgânica do Município
de Jacarezinho, no Artigo 67, Parágrafo Único, inciso VII, definem como
infração político-administrativa dos Prefeitos, sujeita ao julgamento pela
Câmara e sancionada com a cassação do mandato, a conduta de “praticar, contra
expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática”.
A
manifestação da Prefeitura Municipal após o mandado de segurança interposto pelo
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jacarezinho na Vara do
Trabalho de Jacarezinho é que o reajuste salarial serão pagos de maneira
retroativa na próxima folha salarial, ou seja, até o quinto dia útil do mês de
junho de 2019.
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