Jacarezinho realiza Audiência Pública de Saneamento Básico

O plenário da Câmara Municipal de Jacarezinho foi palco nesta quinta-feira, 25, da Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico. Houve a participação dos vereadores Nilton Stein e Diogo Biato, representantes da SANEPAR, Prefeitura Municipal e População.

Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico. O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: “abastecimento de água potável”, “esgotamento sanitário”, “manejo de resíduos sólidos”, e “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.

Elaborado pelos técnicos da Prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações. Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.

Aprovado, o Plano Municipal de Saneamento Básico passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

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