“Tratamento diferenciado para empresas da cidade seria importante”, comenta vereador

O vereador Luiz Carlos do Nascimento (PDT) solicitou através do Requerimento de Informações 17/2019 explicações sobre a apresentação de um Projeto de Lei que criasse nos processos licitatórios o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.

Ele ainda explica que já solicitou a informação em 2017, mas não obteve resposta da possibilidade. “As cidades de Santo Antônio da Platina, Cambará, Ribeirão Claro, Andirá, Londrina, Ponta Grossa, entre outras já realizaram esta Lei”, comenta o Nascimento em seu requerimento.

Em seu documento, o vereador destaca a Lei Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006 que cria privilégios para a contratação de empresas sediadas em âmbito local ou regional. Ele questiona no Requerimento se houve a realização de estudo por meio do Executivo sobre a referida situação.

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