O vereador Luiz Carlos do Nascimento (PDT)
solicitou através do Requerimento de Informações 17/2019 explicações sobre a
apresentação de um Projeto de Lei que criasse nos processos licitatórios o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município ou na região.
Ele ainda explica que já solicitou a informação
em 2017, mas não obteve resposta da possibilidade. “As cidades de Santo Antônio
da Platina, Cambará, Ribeirão Claro, Andirá, Londrina, Ponta Grossa, entre
outras já realizaram esta Lei”, comenta o Nascimento em seu requerimento.
Em seu documento, o vereador destaca a Lei
Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006 que cria
privilégios para a contratação de empresas sediadas em âmbito local ou
regional. Ele questiona no Requerimento se houve a realização de estudo por
meio do Executivo sobre a referida situação.
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