O vereador de Jacarezinho
Nilton Aparecido Stein, o Professor Nilton (PT), solicitou recentemente através
do Requerimento de Informações 15/2019 a atualização do Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal. Durante sua explicação no Plenário ele destacou que o
endereço eletrônico está desatualizado.
O documento apresentado
pelo vereador Professor Nilton destaca que a Lei Complementar 131/2009 (Lei da
Transparência) alterou a redação da Lei da Responsabilidade Fiscal,
determinando que os municípios, estados, união e Distrito Federal
disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira de casa ente governamental.
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